Novo Decreto de Segurança Contra Incêndio.

Atenção para aqueles que necessitam obter ou renovar o AVCB ou CLCB nos próximos meses.

O ex-Governador Márcio França, aprovou em 10 de Dezembro de 2018, o Decreto Lei de No. 63.911, que atualiza o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das Edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e autoriza os Bombeiros a fiscalizar, multar e exigir certificação de produtos de Segurança Contra Incêndio.

Na prática os estabelecimentos serão fiscalizados aleatoriamente, tendo ou não licença vigente. Haverá orientações para a adequação de todas medidas de segurança contra incêndio. Segundo o decreto as novas determinações passam a valer à partir de 09/04/2019 de acordo com o Artigo 58, parágrafo 2°.

Importante mencionar que com o poder de polícia inserido neste Decreto, qualquer estabelecimento poderá ser vistoriado, ou por amostragem ou por denúncias, exigência de Ministério Público, Municipalidades, dentre outros.

As penalidade são multas por tipo de irregularidade e por total de infrações.

Tenha acesso ao decreto 63.911/18 aqui

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